Legal & Conformidade

Termos de Serviço

Última atualização: Outubro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma empresarial DPconnect, a sua Organização concorda em ficar legalmente vinculada a estes Termos de Serviço. A utilização da nossa infraestrutura destina-se exclusivamente a fins profissionais e comerciais.

2. Responsabilidade na Execução de Ferramentas & IA

Embora a plataforma disponibilize validação estrita de JSON Schema (Ajv) e filas de aprovação humana (Human-in-the-Loop), a Organização subscritora é responsável por configurar adequadamente os níveis de risco (LOW, HIGH, CRITICAL) nas ferramentas que expõem sistemas internos.

3. Utilização Aceitável

É estritamente proibido utilizar a DPconnect para fins ilícitos ou abusivos, incluindo:

  • Envio de mensagens não solicitadas em massa (spam) através de canais WhatsApp.
  • Tentativas de contornar as proteções DLP ou o filtro de segurança SSRF.
  • Configuração de conectores HTTP destinados a acesso não autorizado ou exfiltração de dados.

4. Planos Comerciais & Subscrição

A DPconnect disponibiliza três planos comerciais pagos: Starter (€29/mês ou €23/mês em faturação anual), Pro / Growth (€79/mês ou €63/mês em faturação anual) e Enterprise (€249/mês ou €199/mês em faturação anual). Não existem planos gratuitos; cada subscrição atribui quotas dedicadas de agentes, conectores e mensagens.

5. Cancelamento de Subscrição

Qualquer subscrição pode ser cancelada a qualquer momento através do Painel de Faturação da Organização (/dashboard/settings/billing). Após o cancelamento, o acesso mantém-se ativo até ao final do ciclo de faturação pago em curso.